Alvará e licenças para funcionamento

Uma empresa legalizada, independente do seu tamanho e ramo de atuação, precisa cumprir com toda uma burocracia definida em lei. Não é possível manter um negócio legal e em dia sem seguir absolutamente todas as determinações da legislação. Alvarás de funcionamento e licença são obrigatórios em todo negócio, e sua empresa precisará deles.

Mas o que é um alvará de funcionamento? Como obtê-lo e o que acontece se sua empresa não estiver em dia com esse documento? Quais são as demais licenças necessárias para a formalização e o bom andamento do seu negócio? O portal Quero Abrir Empresa produziu esse passo a passo para lhe manter muito bem informado sobre o assunto.

Um contador deve ser contratado para formalizar uma empresa, e ele saberá exatamente como obter todos os documentos indispensáveis para a legalização empresarial. A legislação não é igual em todos os municípios brasileiros, bem com os procedimentos para registro. No entanto, não respeitar as determinações é absolutamente prejudicial ao negócio, podendo até mesmo inviabilizar a empresa.

Por que legalizar o seu negócio?

Não há nenhuma dúvida de que um negócio legalizado tem muito mais chances de prosperar e alcançar os resultados esperados pelo empreendedor. Antes de tudo, pelo investimento que é feito e o compromisso assumido. Mas principalmente pela amplitude dos negócios: com a possibilidade de passar nota fiscal, a clientela pode ser muito maior e, consequentemente, o número de negócios fechados também. Ou seja, o número de pessoas que sua empresa poderá atender é naturalmente muito maior. Mas não é apenas a emissão da nota fiscal que faz toda a diferença para um negócio ir adiante.

Não é só uma questão, digamos, matemática, onde se vende mais porque o público-alvo é maior. A verdade é que uma empresa formalizada gera muito mais credibilidade ao mercado, e isso será fundamental na conquista de clientes. As pessoas confiam muito mais em comprar um produto ou um serviço de uma empresa legalizada por conta de toda a segurança que uma relação comercial legal oferece.

Empresas legalizadas são socialmente responsáveis, pois pagam seus impostos e respeitam a legislação, e para muitos consumidores isso faz toda a diferença. Outra questão positiva é a possibilidade de participar de concorrências, tomadas de preços e editais. E, se não bastasse, as empresas em geral só negociam com outras empresas, mesmo porque não podem comprar sem nota fiscal.

A informalidade é limitante, e isso é a morte para qualquer negócio, seja do ramo e do tamanho que for. Não há como crescer na informalidade, e isso é um fato!

Contrate um contador para legalizar o seu negócio.

A contratação de uma assessoria contábil para a legalização do negócio é fundamental. Contar com os serviços regulares de um contador é obrigatório por lei, e toda empresa precisa cumprir com a legislação. Já na legalização, quando a empresa ainda está sendo juridicamente constituída, em muitos casos é preciso indicar o nome do contador que fará a contabilidade do empreendimento.

Contar com um profissional para legalizar a empresa é muito importante por vários motivos. O primeiro deles é a efetividade: o contador sabe exatamente o que deve fazer, onde, como e quando, e o fará de forma correta e rápida, não deixando nenhuma aresta no serviço. O retrabalho em uma legalização significa perda de tempo e, muitas vezes, o pagamento de mais taxas.

Mas há outra questão fundamental, que torna a necessidade da contratação inquestionável: o contador orientará o empresário em decisões fundamentais, como a natureza jurídica e o regime tributário, ou seja, quais e quanto em impostos a empresa gastará. Isso é fundamental para qualquer negócio, pois afeta diretamente o lucro do negócio, não é verdade?

Isso sem falar na definição da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da empresa, que define em que atividades ela efetivamente poderá atuar. Uma escolha errada pode simplesmente inviabilizar um negócio, daí a necessidade de contar com alguém que realmente entenda do assunto para nos ajudar.

Tem mais: o contador dará todo o apoio na produção do contrato social da empresa, que funciona como uma espécie de Constituição do negócio: todas as regras para funcionamento do empreendimento estarão definidas nesse documento, inclusive a participação dos sócios e a definição de seus pró-labores. O contrato social deve ser absolutamente personalizado, portanto não convém buscar exemplos na internet e simplesmente adotá-los.

O que é um alvará de funcionamento?

Para uma empresa funcionar em um determinado local, seja do ramo e em que imóvel for, é preciso de um documento municipal chamado alvará de funcionamento. Esse documento também é chamado de auto de licença de funcionamento e é obrigatório em todos os municípios do país.

Não é possível funcionar na legalidade sem tirar o alvará de funcionamento da prefeitura e demais licenças. Se o fizer, a empresa está operando ilegalmente. O documento é providenciado em geral junto à Secretaria de Fazenda do município onde o negócio está estabelecido e cada cidade estabelece o valor da taxa que deve ser paga para emiti-lo. Algumas cidades brasileiras não cobram por ele, mas isso não é tão comum assim.

Não é possível abrir as portas do negócio sem a posse do alvará de funcionamento. Providenciá-lo é uma das primeiras atitudes do contador ao legalizar um novo negócio. Isso deve ser feito após o registro do contrato social na Junta Comercial e a obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal.

Os 4 diferentes tipos de alvará de funcionamento

• Auto de Licença de Funcionamento (ALF): voltado para os imóveis não residenciais que abrigarão uma empresa de comércio, de indústria ou de prestação de serviços. A maioria dos alvarás emitidos no Brasil são um auto de licença de funcionamento.

• Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): quando o imóvel que abrigará o negócio ainda está irregular ou inscrito no Cadastro Informativo Municipal, deve-se optar pelo auto de licença de funcionamento condicionado. Isso vale para imóveis de 1.500 m² a cinco mil m².

• Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): exclusivo para bares, restaurantes, teatros e cinemas, entre outros. Ou seja, locais onde haverá concentração de 250 pessoas em diante.

• Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: licença para eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas. Exemplo: um show comemorativo em uma praça pública, seja ele contratado pelo governo ou pela iniciativa privada.

Seu negócio precisa deste documento?

Não importa o tamanho de sua empresa e nem mesmo seu ramo de atuação. Também não faz diferença onde ela está localizada. Pode ser uma empresa de comércio, uma prestadora de serviços ou mesmo uma indústria, não importa: toda empresa legalizada precisa ter o seu alvará de funcionamento em dia.

Até mesmo empresas ligadas exclusivamente ao e-commerce ou profissionais liberais que têm CNPJ ativo, mesmo aqueles que utilizam a própria residência como ponto de referência, precisam atender a exigência. Aqui vale um parênteses: esse ponto de referência é possível desde que não haja, no local indicado, atendimento a clientes, exercício profissional de funcionários e depósito de materiais, entretanto ainda assim o documento municipal é exigido.

O MEI precisa também?

A legislação define que um microempreendedor individual (MEI) também precisa de um alvará de funcionamento quando legaliza sua atividade profissional. Ao se inscrever no Portal do Empreendedor e solicitar o CNPJ, ele recebe um alvará de funcionamento provisório quando se trata de uma atividade de baixo risco. O documento faz parte do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Em até 180 dias, no entanto, o microempreendedor individual deverá solicitar a licença definitiva, e isso também será concedido gratuitamente.

Sem o documento em mãos, o MEI poderá sofrer multas, apreensão de mercadorias e até mesmo ter seu negócio cancelado. Antes de registrar o negócio, é fundamental se informar na prefeitura se o endereço escolhido para abrigá-lo é válido para tal.

Como obter

O contador não terá dificuldades em obter o seu documento. Muitas cidades brasileiras oferecem esse serviço por meio da internet, facilitando a vida das novas empresas. Essa operação não é igual em todo país, portanto é preciso se informar junto à prefeitura de sua cidade o valor da taxa de emissão e os documentos exigidos.

Quando a prefeitura não oferece o serviço pela internet, é preciso fazê-lo presencialmente, mas em geral a operação é facilitada e concentrada em um único local. Vale destacar que cada negócio precisa ter o seu próprio alvará. Isso significa que a sua empresa não poderá utilizar um alvará já expedido para outra empresa que ocupou anteriormente o imóvel que agora receberá sua firma.

Quais documentos serão exigidos no processo?

Isso varia de prefeitura para prefeitura. Algumas simplificam o processo, outras não. Em geral, são necessários a planta do imóvel (com habite-se ou auto de vistoria), o comprovante do IPTU em dia; os originais e cópias do CPF e do RG do responsável pela empresa, o Cadastro do Contribuinte Mobiliário (CCM), a declaração da atividade da empresa e da área utilizada aos consumidores e, muitas vezes, o certificado de conclusão de imóvel recém-construído.

O que acontece se a sua empresa não obtiver o alvará?

Sua empresa poderá receber a visita de fiscais da prefeitura e caso não apresente o alvará de funcionamento será notificada a apresenta-lo em até 30 dias. Após esse prazo, a empresa poderá ser multada e até mesmo encerrada pela prefeitura, que também poderá apreender bens e mercadorias. Não é só: dependendo da sua atividade, o empresário poderá ter até mesmo seu registro profissional cancelado.

Se o documento for extraviado, uma segunda via deverá ser solicitada com urgência pela empresa. No caso de uma reforma que modifique a planta do imóvel, o documento também precisa ser revisto.

Quais são as licenças que sua empresa precisa?

As exigências não param por aí. Dependendo do tipo de negócio, são necessárias outras licenças emitidas por órgãos municipais, estaduais e federais, obrigatórias por lei. O seu contador saberá exatamente quais as licenças necessárias para o bom funcionamento do seu negócio e como obtê-las, pois isso também depende de uma série de variáveis. As principais são:

• Atestado de Vistoria para Funcionamento do Corpo de Bombeiros (verificação das normas de segurança do imóvel que abriga o negócio).

• Licença Ambiental: é solicitada para indústrias, empresas de construção civil, de transporte, de turismo e até de atividades agrárias. A licença pode ser solicitada a nível municipal, estadual e federal.

• Licença Sanitária: negócios da área de saúde, higiene, beleza e alimentação precisam da licença sanitária, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou pela Vigilância regional.

• Licença para produtos de origem animal: obrigatória para empresas que comercializam produtos de origem animal, este documento é expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

• Registro de produtos químicos: empresas que mexem com produtos controlados precisam dessa licença concedida pela Polícia Federal.

O portal Quero Abrir Empresa é especialista no assunto e vai lhe ajudar

O portal Quero Abrir Empresa é um dos maiores especialistas do país na legalização de empresas porque se dedica integralmente a essa atividade e, por isso, a conhece profundamente. Nossa equipe é especialista em formalizar empreendimentos e sabe exatamente o caminho das pedras.

A legislação é ampla e infelizmente não é igual em todos os 5.570 municípios espalhados por esse país continental. As particularidades precisam ser respeitadas e isso significa dizer que os processos para legalização no interior de Pernambuco não são iguais àqueles adotados na capital de São Paulo ou Rio de Janeiro, por exemplo. As próprias grandes cidades do país fazem diferentes exigências, mas todas precisarão ser cumpridas integralmente.

Somos especialistas em assessoria contábil, desde a legalização do negócio digital  até sua contabilidade diária obrigatória por lei. E somos adeptos de uma contabilidade moderna, comprometida com o negócio e utilizada como um diferencial competitivo. Por meio de uma profunda análise dos números, oferecemos ao empresário informações vitais para a tomada de decisões gerenciais, e isso faz toda a diferença para a assertividade do negócio.

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